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Saiba o que irá mudar com a reformulação da Lei Rouanet

O Ministério da Cidadania anunciou na última segunda feira (22), as novas regras para a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. Uma dessas alterações incluiu o abandono desse segundo nome na comunicação oficial do governo.

A lei foi criada em 1991, e tem como objetivo conceder autorizações para que produtores consigam buscar investimento privado para o financiamento de atividades culturais. Em troca, as empresas podem abater até 100% do valor do investido no Imposto de Renda. Esse método para a captação de recursos se transformou em um dos principais mecanismos para o incentivo cultural do Brasil.

A principal alteração da lei é a queda do valor máximo por projeto inscrito, dos atuais R$ 60 milhões para R$ 1 milhão. E também o valor máximo por empresa do setor cultural, que era de R$ 60 milhões, e passou para R$ 10 milhões. Isso significa que, por ano, uma única empresa não pode ultrapassar os R$ 10 milhões captados no somatório de todos os seus projetos.

Estão isentos dessa regra:

•  Projetos de restauração de patrimônio tombado;

•  construção de teatros e cinemas em cidades pequenas;

•  planos anuais de entidades sem fins lucrativos, "como museus e orquestras".

Já os projetos classificados como “festas populares” terão um limite maior, de R$ 6 milhões. Outras mudanças definem que toda produção beneficiada com a Lei de incentivo à cultura deverá disponibilizar gratuitamente entre 20% a 40% dos ingressos que serão distribuídos por entidades e serviços de assistência social a famílias de baixa renda, de preferência, com Cadastro único.

A lei atual prevê 30% de ingressos gratuitos, mas apenas 10% com destinação social. Os outros 20% são para ações promocionais e de patrocinadores. As regras em vigor também separam 20% dos ingressos para “preços populares”. Segundo o que já foi anunciado, o percentual será mantido, mas o preço máximo desse lote cairá de R$ 75 para R$ 50.

Sobre a Lei de Incentivo à Cultura

Os projetos contemplados pelo sistema da Lei de Incentivo à Cultura não são financiados com recursos públicos do governo, e sim com dinheiro privado de empresas interessadas em apoiar os projetos.

•  O governo federal analisa os projetos para decidir quais poderão ser contemplados pela lei;

•  ao ter seu projeto aprovado pelo ministério, o produtor cultural sai em busca de patrocínio para obter os recursos;

•  pessoas físicas ou empresas podem decidir patrocinar o projeto. Em troca, elas recebem possibilidade de abatimento no Imposto de Renda de parte ou do total do valor aplicado no projeto.

 

Fonte: G1
Publicado em 24/04/2019