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Regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural são alteradas

As regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) foram alteradas pela Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.848 de 28 de novembro de 2018, o produtor rural que auferisse receita bruta anual oriunda da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a entregar a sua escrituração no formato digital. Publicada no último dia 26 de julho no Diário Oficial da União, a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.903, passou a ter o limite de R$ 4,8 milhões, sendo que excepcionalmente para o ano-calendário 2019 o valor será de R$ 7,2 milhões.

A mudança atendeu a uma solicitação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que relatou as dificuldades enfrentadas no preenchimento da LCDPR pelos seus associados. Além da dilação excepcional do valor no ano-calendário 2019, a norma também estipulou o valor de R$ 4,8 milhões anuais para os próximos anos, igualando-o ao limite de receita bruta anual estabelecido para a definição de empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Fonte: Receita Federal
Publicado em 12/08/2019