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Reforma Tributária e seus impactos nas entidades filantrópicas

Os princípios tributários da Reforma Tributária aplicáveis ao Terceiro Setor vem sendo discutidos e não é de hoje. Essas entidades que se dedicam à assistência social, à saúde e à educação, sofrem diariamente com a falta de recursos e os altos impostos exigidos pelo governo.

O direito à imunidade permite a entidade beneficente de assistência social, saúde e educação não realizar mais o pagamento dos seguintes impostos e contribuições: ISS, IPTU, ITBI; ICMS, IPVA e ITCMD; IR, IOF, ITR, IPI, II, IE; e INSS Patronal, PIS sobre a folha, SAT/RAT, Cofins, através de ação judicial em desfavor da União, estados e municípios que realize a cobrança da tributação indevida contra as entidades do terceiro setor que estejam enquadradas no artigo 150, VI, c, da Constituição da República.

Porém os requisitos para usufruir da imunidade tributária devem ser apenas os previstos em lei complementar, em face do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (“Cabe à lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar”).

De acordo com o renomado tributarista Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, os serviços prestados por tais entidades à coletividade carente são inestimáveis, levando em consideração que os tributos não são destinados como deveriam. Filantropia é fundamental, o Sistema Único de Saúde - SUS atende muitas vezes com recursos próprios para que à população não tenha o tratamento interrompido. Na área da educação, o mesmo ocorre, pois, mediante o sistema de concessão de bolsas de estudos integrais e parciais, as instituições privadas sem finalidades lucrativas superam e muito os programas oficiais que, reiteradamente, descumprem contratos e interrompem os benefícios.

Por isso Gandra defende a isenção tributária para as entidades sem fins lucrativos. Mas para conseguir tal feito é preciso obter o certificado de entidade beneficente de assistência social – Cebas que se dá pela via administrativa e por liberalidade do ente federativo, condicionado ao cumprimento dos requisitos da Lei ordinária 12.101/09 e suas alterações para obtenção da isenção de impostos, necessitando assim de uma renovação periódica.

“As entidades do Terceiro Setor têm um papel relevante para a sociedade, porque visa suprir as conhecidas dificuldades do Estado no cumprimento de suas obrigações para com a saúde, educação e assistência social” afirma o jurista.

Essas entidades necessitam de uma Reforma Tributária que onere menos as instituições do Terceiro Setor, visto a necessidade da filantropia para o desenvolvimento do Brasil. No entanto, essa mudança será a longo prazo, mesmo quando aprovada a Reforma Tributária,  os resultados positivos para essas entidades e consequentemente para o País irão demora um tempo para acontecer.

 

Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas

Na manhã de 23 de agosto, o sócio proprietário da empresa JGA Assessoria Contábil, Jair Gomes de Araújo, participou do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – Fonif, que reuniu mais de 850 profissionais e estudantes interessados em debater os "Rumos da Filantropia" com foco na Reforma Tributária e os impactos nas entidades filantrópicas. A atividade aconteceu na sede do Conselho Regional do Estado de São Paulo – CRCSP e contou com a palestra do renomado jurista e professor emérito da Universidade Mackenzie, Ives Gandra.

Para debater o assunto também foram convidados, o diretor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - Fenacon, Ricardo Roberto Monello; o deputado federal e presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, Antônio Brito (PSD-BA); a deputada federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Básica e Alfabetização da Câmara, Maria Rosas (PRB-SP); o presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, o diretor-presidente da Fehosp, Edson Rogatti; o presidente da Associação Nacional da Educação Católica - Anec, Paulo Fossatti, e o curador de Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Airton Grazzioli. O mediador do evento foi o presidente do Fonif, Custódio Pereira.

 

Fonte: De León Comunicações
Publicado em 26/08/2019