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Receita deixa de cobrar IOF sobre câmbio de exportações

Após diversas reclamações e até processos judiciais das empresas contra o fisco, a Receita Federal anunciou que não irá cobrar mais o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação.

A resolução consta no Diário Oficial da União da quarta-feira (24), por meio de uma solução de consulta, que foi publicada para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado.

Segundo informações da Confederação Nacional da Indústria - CNI, no final do ano passado, a Receita passou a exigir o recolhimento de 0,38% sobre divisas de exportações que entrassem no país. Na época, a interpretação da Receita era de que a isenção ficaria restrita aos que internalizassem o recurso da exportação no mesmo dia da operação.

O grande problema é que as empresas não conseguiriam fazer a operação de câmbio de exportação no mesmo dia em que recebe o recurso.

De acordo com o Fórum de Competitividade das Exportações da CNI, entre os motivos estão o fuso horário, o recebimento de pagamento após o horário bancário, a complexidade das ações, que têm muitas etapas, e a impossibilidade de manter um funcionário para monitorar online a conta da empresa para saber se o pagamento foi recebido e providenciar imediatamente a operação de câmbio.

Segundo a solução de consulta publicada no DOU, no caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, a alíquota de IOF é zero.

No entanto, devem ser obedecidos prazos para que as empresas tenham isenção, conforme normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

De acordo com o documento, o contrato de câmbio de exportação deverá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação.

No caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias. O prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

 

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 08/08/2019