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Prazo de entrega do Plano de Ação e Relatório de Atividades do CNAS, é prorrogado para 30/09/2020

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), alterou em caráter excepcional, o prazo estabelecido no caput do art. 13 da Resolução CNAS nº 14 de 15 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de setembro, ao Conselho de Assistência Social:

I - plano de ação do corrente ano;

II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º."

Art. 2º A alteração proposta vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus, devendo os Conselhos de Assistência Social zelar pela continuidade dos serviços prestados pelas entidades de forma a não prejudicar os usuários, que deverão ter seus direitos resguardados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: Diário Oficial da União
Publicado em 03/04/2020