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Passa a incidir IRPF e INSS sobre o 13º salário e férias nas verbas rescisórias

Mais uma mudança chega às folhas de pagamento e as empresas devem ficar atentas a ela. O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que permite a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Previdenciária sobre o 13º salário e as férias na rescisão contratual.

Isso significa que os trabalhadores receberão em mãos valores menores como verba trabalhista, já que uma parte será repassada ao governo, o que não acontecia até então.

A publicação da mudança foi feita no Diário Oficial da União no dia 23/09/2019 (segunda-feira).

Por se tratar de impostos retidos em folha, a empresa é a responsável por fazer o repasse destes valores daqui para frente.

Novas publicações devem ser feitas em breve, uma vez que a lei não determina parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória.

Entretanto, ela não poderá ter base de cálculo inferior a um salário mínimo por mês ou inferior à diferença entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total de cada mês não será inferior ao salário mínimo.

Com a mudança, o governo pretende arrecadar até 20 bilhões de reais nos próximos dez anos.

 

Fonte: Agência Senado
Publicado em 22/10/2019