O novo caminho para o sucesso.

MP que permite suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho é prorrogada

Ato do Congresso Nacional nº 44 de 2020, estabelece que a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Ato do Congresso Nacional nº 44, de 27/05/2020 foi publicado no DOU em 28/05/2020.

 

 

Fonte: LegisWeb
Publicado em 28/05/2020