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MP da Liberdade Econômica dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco

O presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira (30) a Medida Provisória conhecida como MP da Liberdade Econômica, que permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública.

Assim como as demais, esta MP terá validade de até seis meses e precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei.

Com isso, as atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

A MP determina ainda que as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana. Porém, esta vantagem só será permitida se a empresa não causar danos ao meio ambiente, respeitar as normas de direito de vizinhança, não gerar poluição sonora, nem perturbar o sossego da população. Além disso, é preciso que o estabelecimento siga a legislação trabalhista.

Porém, a Medida Provisória vai depender de uma lista de atividades que se enquadrem como de baixo risco, que será definida pelos municípios, para começar de fato a ter efeito.

Se os municípios não fizerem tal definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

 

Fonte: Agência Brasil
Publicado em 03/05/2019