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Lei Geral de Proteção de Dados requer prudência iminente das empresas

Por conta dos avanços tecnológicos e os escândalos de vazamento de dados de redes sociais, vários países tiveram de se apressar para promulgar leis para proteger as informações pessoais de pessoas físicas e jurídicas, entre eles o Brasil que, em agosto de 2018, publicou a Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD (Lei nº 13.709/2018), e passou a fazer parte do rol de nações que hoje podem ser consideradas preocupadas com a privacidade e o uso de dados de seus cidadãos. 

Com isso, agora, o assunto "vazamento de dados" deixa de ser tema somente do departamento de T.I e entra definitivamente na pauta das empresas de todos os portes e segmentos, bem como escritórios contábeis e jurídicos.

A nova lei, baseada nos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, começa a vigorar em agosto de 2020, por causa do período de vacatio legis [vacância da lei, ou seja, o tempo que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor - neste caso são 24 meses, por conta da Medida Provisória nº 869, divulgada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro].

Definição

Na prática, a LGPD cria normas para o uso, resguardo e transmissão de informações pessoais, nas esferas pública e privada, e determina quem são os personagens envolvidos e quais são suas responsabilidades, atribuições e punições no campo civil. Quem descumprir as regras e deixar "vazar dados" estará sujeito a pagar uma multa que pode chegar a até R$ 50 milhões por incidente, dependendo do caso.

A LGPD define como dado pessoal toda informação genética ou biométrica, bem como dados sobre convicção religiosa; opinião política; origem racial ou étnica; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; e saúde ou vida sexual da pessoa. A lei requer permissão característica para coleta e tratamento dessas informações, bem como para os procedimentos de dados de menores de idade.

Novidades MP nº 869

Uma das novidades da Medida Provisória nº 869 é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, que terá autonomia técnica, porém será ligada ao Executivo Nacional. Assim, será constituída por um conselho-diretor formado por cinco diretores, que serão nomeados pelo presidente, e os membros do conselho terão mandatos de quatro anos.

Além disso, é importante enfatizar que a MP n° 869/18 foi responsável por alterar o período vacatio legis da LGPD para 24 meses (antes da publicação da MP, esse tempo era de 18 meses). Só que, durante este período de vacatio legis, a ANPD já está desempenhando uma incumbência consultiva e colaborativa, com o objetivo de ajudar todos os envolvidos nos processos de conformidade à lei.

Vale ressaltar que as MPs têm cumprimento instantâneo, porém sua conversão em lei é subordinada à parecer do Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Por conseguinte, a conversão em lei da MP n° 869/2019 será de competência deste novo Congresso que se formou em 2019, que tem até o fim de abril para se posicionar a respeito.

Além da formação da ANPD, entre as principais alterações promovidas pela Medida Provisória, destacam-se: a possibilidade de o encarregado, também conhecido como Data Protection Officer - DPO não precisar mais ser uma pessoa física, abrindo espaço para a indicação de empresas, comitês ou grupos de trabalho, ou a viabilidade de terceirização do serviço; a revogação da previsão que impedia que os bancos de dados de segurança pública e nacional fossem tratados por pessoa de direito privado, autorizando que as controladas pelo Poder Público possam tratar essas informações; inclusão de inciso que deixa claro ser possível compartilhar dados de saúde quando o propósito for a prestação de serviços de saúde suplementar, mesmo se houver consecução de vantagem econômica; entre outros.

Para acompanhar a tramitação da MP Nº 869, acesse o site: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/135062.


Fonte: 
Lei nº 13.709/2018 e MP Nº 869
Publicado em 22/03/2019