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GFIP: compensação de atestado médico por COVID-19 poderá ser realizada no período de três meses

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14 de 2020 foi alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15 de 2020, para esclarecer que a dedução do valor pago pela empresa, correspondente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19), poderá ser efetuada em relação aos afastamentos que ocorrerem dentro do período de 3 (três) meses a contar de 02 de abril de 2020, data de publicação da Lei nº 13.982 de 2020 no Diário Oficial da União, que poderá ser prorrogado.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15, de 17/04/2020 foi publicado no DOU em 22/04/2020.

 

Fonte: LegisWeb
Publicado em 23/04/2020