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Entenda os impactos da Lei da Liberdade Econômica na área trabalhista

Sancionada em setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, além de trazer importantes alterações na legislação trabalhista para empresários.

Conheça aqui as principais mudanças:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Com a lei de liberdade econômica, será emitida preferencialmente em meio eletrônico. O empregado não precisa mais apresentar uma lista de documentos para a emissão, bastando apenas o CPF.

Prazos da CTPS

O empresário terá prazo de cinco dias úteis para fazer o registro do empregado na CTPS, antes eram 48 horas. Ao ser contratado o trabalhador poderá informar seu CPF e esta informação equivale à apresentação da CTPS em meio digital.

Horário de Trabalho

Ocorreram simplificações para os empresários, sendo que as empresas não precisam mais ter quadro de horário de trabalho. Além disso, somente empresas com mais de 20 empregados precisaram adotar registro de ponto.

Registro de ponto por exceção

Com a Liberdade Econômica, somente serão feitos os registros do trabalho fora da jornada normal. Para a adoção deste sistema é necessário acordo individual escrito entre empregado e empregador ou convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Arquivamento de documentos

Qualquer documento poderá ser microfilmado ou guardado em meio eletrônico, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

Trabalho aos domingos

Não houve alteração uma vez que continua sendo obrigatória a observância da legislação trabalhista. Ademais, o descanso preferencialmente aos domingos é norma constitucional.

 

Fonte: Portal Contábeis
Publicado em 01/11/2019