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Entenda a CLT para falta justificada

A ausência do colaborador em determinadas situações, tem o respaldo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mediante apresentação de justificativa válida, que dispensa descontos no salário ou outras complicações, como uma demissão por justa causa.

Conforme previsto na lei, a falta justificada é aquela em que o colaborador avisa com antecedência o dia em que estará ausente e apresenta o atestado de afastamento por orientação médica. Já no caso de outras faltas, deve ser apresentado um comprovante relacionado ao motivo da ausência, previsto na lista de justificativas aceitas pela CLT.

O atestado médico é um dos recursos mais utilizados para justificar a ausência do colaborador. Para ser considerado válido, o documento deve estar assinado e carimbado pelo médico responsável e em seguida, ser apresentado para a área de Recursos Humanos da empresa.

A ausência justificada por meio de atestado médico, só é permitida no máximo de 15 dias, dentro desse prazo o colaborador terá as faltas abonadas – sem serem contabilizadas ou sofrerem desconto no salário. No entanto, após esse prazo, é necessário dar entrada ao benefício de auxílio-doença pela Previdência Social.

Entenda o que a legislação permite para cada um dos casos:

- Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico

- Até três dias consecutivos em caso de casamento

-Até cinco dias durante a primeira semana do nascimento de filho (pais)

- Por um dia em cada doze meses de trabalho quando ocorre doação voluntária de sangue devidamente comprovada

- Até dois dias consecutivos ou não quando for tirar título de eleitor

- Durante o período em que cumprir exigência do serviço militar

- Quando for convocado para depor na Justiça;

- Período de licença-maternidade (120 dias) ou aborto autorizado por lei

- Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias)

- Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave

- Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva

- Convocação para ser jurado em Tribunal do Júri

- Convocação para serviço eleitoral

- Durante greves autorizadas pela Justiça

- Nos dias em que realizar provas de vestibular para ensino superior, mas desde que tenha a devida comprovação

- Licença remunerada

- Atrasos por acidentes com transportes, desde que comprovado por empresa concessionária

- Faltas estabelecidas em acordos coletivos ou combinadas com o empregador

 

Fonte: Portal Contábeis
Publicado em 22/04/2019