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Empresas tomadoras de serviços ainda têm dificuldades na terceirização

Dois anos após a aprovação da Reforma Trabalhista ainda existem punições impostas às empresas que terceirizam serviços, sejam esses na atividade meio ou fim.

De acordo com Ana Paula Caseiro, advogada trabalhista, a Reforma Trabalhista trouxe um conceito abrangente, permitindo a terceirização ampla e irrestrita. “A polêmica da terceirização não repousa mais na questão de tratar-se de atividade meio ou atividade fim da tomadora de serviços, mas sim, no fato de que não há autorização na lei para a utilização da terceirização como mero instrumento de redução de custos para empresa contratante ou ainda como instrumento de intermediação de mão de obra, por vontade própria”, afirma.

Com a nova lei, a prestadora de serviços a terceiros executará serviços determinados e específicos e deve ter capacidade econômica compatível com a execução das atividades com as quais se obrigou contratualmente. Além disso, os empregados que realizarão os serviços devem ser registrados, sob regime da CLT, pela empresa prestadora de serviços.

Por sua vez, o advogado trabalhista Cristiano Padial Fogaça, explica que por esse motivo, considera-se requisito essencial ao contrato a capacidade econômica da empresa prestadora de serviços. Se o contrato for considerado ineficaz por ausência de tal requisito, a consequência direta será o reconhecimento de vínculo com a tomadora, responsabilizando, portanto, a tomadora e prestadora de serviços, de forma solidária.

“Um fator relevante e decisivo no entendimento dos tribunais, ao determinar a condenação da empresa contratante, diz respeito à pessoalidade e à subordinação direta destes colaboradores terceirizados para com os representantes/prepostos da tomadora, visto que, muitas vezes, celetistas e terceirizados trabalham lado a lado e na mesma função” assegura Padial.

Outro caso é a nulidade da terceirização pactuada sempre que não forem observadas duas importantes limitações trazidas pelo legislador com a Reforma Trabalhista. As limitações em questão correspondem à proibição de prática de dois atos que visam claramente fraudar direitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.

Entre elas a redução da “pejotização”. Que impossibilita o empregador de serviços de recontratar colaboradores que tenham lhe prestado serviços na qualidade de empregados ou autônomos, por meio de uma pessoa jurídica da qual esses sejam sócios ou titulares. E o legislador que também buscou conter a mercantilização do trabalho, ou seja, a negociação entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação aos profissionais que mantinham vínculo com a primeira e passem a ter vínculo com a segunda, prestando serviços ao seu antigo empregador, sem que transcorra o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir do desligamento do colaborador.

Já a especialista Ana Paula Caseiro, alerta que: “É importante frisar que terceirizar é plenamente possível, mesmo nas atividades tidas como essenciais. Contudo, não pode a tomadora de serviços deixar de observar os preceitos legais e direitos trabalhistas neste tipo de contratação, sob pena de ser condenada a responder pelos débitos trabalhistas, juntamente com a prestadora de serviços”, alerta

As empresas contratantes devem adotar critérios rígidos na contratação de empresas terceirizadas, exigir referências, certidões negativas de débitos e principalmente solicitar a apresentação de documentos capazes de atestar a capacidade financeira da empresa que será contratada, sendo certo que as prevenções adotadas no momento da contratação, certamente evitarão os aborrecimentos pós-rescisão.

 

Da Redação com informações do Migalhas