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Conselho curador determina regras para parcelamento de débitos do FGTS

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) determinou as normas para aqueles que precisarem parcelar seus débitos de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

As regras foram publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira (9), por meio da resolução 940/19.

Com isso, ficou determinado o prazo máximo do parcelamento de 85 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 420,00 na data do acordo, para que a dívida seja quitada.

Entretanto, os devedores amparados pela Lei Complementar 123/2006, referentes a microempresas e empresas de pequeno porte, terão a possibilidade de um maior número de parcelas, chegando ate 120 mensais, com valor mínimo da parcela equivalente a R$ 210,00.

Mas não poderão compor acordo de parcelamento as dívidas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001, que são tratadas em regulamentação específica do Ministério competente.

Além disso, devem compor a primeira parcela do acordo, independentemente do valor, os valores relativos aos débitos rescisórios, assim entendidos os débitos cuja base de cálculo compreende a remuneração do mês da rescisão e do mês anterior, quando ainda não vencido no recolhimento normal, aviso-prévio indenizado e multa rescisória do FGTS.

Por fim, nas hipóteses em que o trabalhador, com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento, fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, incluindo-os, de forma discriminada, como valor adicional à parcela mensal fixada.

Conforme os débitos parcelados são recolhidos e individualizados na conta vinculada dos trabalhadores, as parcelas são regularizadas, sendo o contrato liquidado após o pagamento total da dívida.

 

Fonte: Portal Contábeis
Publicado em 04/11/2019