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Conheça as vantagens para sua empresa através das Leis de incentivos fiscais

Os incentivos fiscais são benefícios concedidos através de desconto, compensação, diminuição e até mesmo isenção do pagamento de impostos, além de promover o desenvolvimento de projetos sociais e fazer com que mais pessoas tenham acesso à saúde, educação, cultura e esporte.

De acordo com a legislação, os mecanismos de incentivos fiscais podem atingir nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), alguns tributos. Os mais utilizados são:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ambos recolhidos para a União;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao governo estadual;
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), para o município.

É necessário que toda previsão de gastos com impostos, taxas e contribuições estejam detalhadas no planejamento orçamentário da sua empresa, para de fato reduzir os custos do seu negócio.

Qualquer empresa pode fazer o pedido para participar das leis de incentivos fiscais, mas nem todas são aceitas pela Administração Pública! Isso acontece porque o Governo avalia cada pedido, de acordo com critérios como: compatibilidade de custos, interesse público e cumprimento da legislação.

 

Fonte: Jornal Contábil
Publicado em 17/01/2019