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Conheça as regras da DITR 2019

No dia 19 de julho de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.902, que trata da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR 2019, referente ao ano-calendário 2018, a qual deverá ser entregue entre no período de 12 de agosto a 30 de setembro de 2019.

Na Instrução Normativa é possível verificar as normas e os mecanismos para o envio da DITR, bem como os critérios de obrigatoriedade, a forma de elaboração, a apuração do imposto, as implicações da apresentação fora do prazo determinado, entre outras informações.

Obrigação

A DITR deve ser transmitida, obrigatoriamente, pelas pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer conjuntamente a mais de um contribuinte, em decorrência de decisão judicial, contrato ou doação recebida em comum; um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

Além disso, a declaração também deve ser entregue pela pessoa física ou empresa que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da DITR, perdeu
a posse do imóvel rural nos seguintes casos: em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante; ou em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

A obrigação também se estende aos contribuintes que estiverem com imóvel rural pertencente a espólio. Neste caso, a declaração deve ser entregue pelo inventariante, enquanto não finalizada a partilha. Se este não tiver sido nomeado, o documento pode ser apresentado pelo cônjuge meeiro, companheiro ou o sucessor a qualquer título.

As pessoas físicas e empresas imunes e isentas não precisam entregar essa declaração.

Informações

Para enviar a DITR, correspondente a cada imóvel rural, é necessário que o contribuinte transmita ao fisco o Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Diac, contendo os dados cadastrais proporcionais a cada imóvel rural e a seu titular; e o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Diat, incluindo as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.
 

Pagamento

O valor do ITR apurado pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas mediante transferência bancária ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, em qualquer agência de instituição financeira integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Multa

Quem deixar de entregar a DITR até o dia 30 de setembro, às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos, terá de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido. Em hipótese alguma, o valor da multa será menor que R$ 50,00.

Se, após o envio da declaração, a pessoa analisar que cometeu equívocos ou olvidou dados, é imprescindível que faça a reparação do documento, exibindo nova declaração, antes de principiado o lançamento de ofício, sem a suspensão do pagamento do tributo. A declaração retificadora tem a mesma essência da declaração originariamente expressa, trocando-a integralmente.

Para saber mais, acesse a Instrução Normativa nº 1.902


Fonte: Instrução Normativa n. 1902 - RFB
Publicado em 30/07/2019