O novo caminho para o sucesso.

CPF substituirá o número de diversos documentos conforme Decreto n 9.723/19

Segundo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 a unificação de documentos no Brasil está mais perto de acontecer, segundo a publicação no Diário Oficial da União desta última terça-feira, 12 de março.

De acordo com a medida tomada pelo governo, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será um documento único para acessar dados e benefícios do governo federal.

Portanto, o CPF vai, de fato, substituir os números do: Programa de Integração Social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Número de Identificação do Trabalhador (NIT) e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais. Outra novidade é que este número será usado também em substituição à matrícula em Instituições Públicas Federais de Ensino, Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção da Obrigatoriedade do Serviço Militar, bem como o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

No caso da CNH, o motorista ainda será obrigado a portar o documento (seja na versão física ou digital) enquanto estiver dirigindo. E em relação certidão de alistamento militar, o CPF também não desobrigará a apresentação da certidão.

A medida ainda levará um tempo para a adaptação completa do sistema. Os órgãos públicos terão um prazo de três meses para se adequar as novas normas. Além do prazo de um ano para atualizar a base de dados a partir dos números de CPF. A substituição do número dos documentos mencionados acima, é um ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade previsto no art. 8º da Lei nº 13.444/ 2017.

 

 

Fonte: Diário Oficial
Por JGA Assessoria Contábil
Publicado em 14/03/2019