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Alteração na Lei das Sociedades Anônimas

No dia 25 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.818 que o presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, assinou alterando alguns artigos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como a "Lei das Sociedades Anônimas" ou, simplesmente, "Lei das SAs".

A principal novidade, sem dúvida, é a mudança no artigo 289, o qual determina que a partir de 1° de janeiro de 2022 as sociedades anônimas devem fazer suas publicações, de forma resumida, em jornal de grande circulação localizado no mesmo local onde está situada a sede da companhia. Além disso, ficou estabelecido que não basta a divulgação ser feita somente em jornal impresso: o documento deverá constar também na edição digital do veículo. Para a matéria online, há necessidade de certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil, garantindo a integridade e a segurança dos dados lá expostos.

A nova lei também determina que, a partir de agora, as demonstrações financeiras podem ser resumidas, contudo é obrigatório que contenham as seguintes informações:

- comparação com o ano-base anterior;

- valores globais relacionados a cada grupo;

- respectiva classificação de contas ou registros;

- extratos de dados relevantes contemplados nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Assembleias 

Houve também mudança no artigo 294, determinando que a companhia fechada que tiver menos de 20 acionistas com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões precisa convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, publicado por três vezes, no mínimo,  contendo local, data, horário da assembleia e ordem do dia. No caso de reforma do estatuto, a companhia tem ainda que disponibilizar a indicação da matéria.

Se a companhia optar por não entregar esses documentos não há problema, desde que eles estejam disponíveis, por meio de cópias autenticadas, no Registro de Comércio, juntamente com a ata da assembleia.

Para saber mais, acesse a Lei n° 13.818 no link ao final da matéria

 

Fonte da matéria: Lei n° 13.818
Publicado em 29/04/2019

 

 

Lei 13.818 de 24 de abril de 2019 na íntegra