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Alerta às empresas do 3º Grupo, que têm menos de três meses para entregar a EFD-Reinf

Os empresários de todo o Brasil devem ficar atentos para a nova data de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que terá início no dia 10 de janeiro de 2020. Ou seja, essas empresas têm menos de três meses para preparar toda a documentação, que é bastante detalhada e complicada.

É importante lembrar que esta obrigação estava prevista para começar a valer em julho último,mas a Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa nº 1.900, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho, estabeleceu que a entrega do documento terá início  em janeiro próximo. A exigência de envio da EFD-Reinf, para o 3º grupo, contempla as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos. 

Ou seja, o 3º Grupo ganhou um "tempo extra" para atender e se adaptar a esta obrigação com periodicidade mensal, cujo prazo de entrega vence até dia 15 do mês subsequente ao mês a que se refere à escrituração. 

Para entender melhor essa importante obrigação, a JGA Treinamentos e Assessoria Contábil fez um passo a passo de perguntas e respostas com as principais dúvidas acerca do tema, orientando as empresas a se prepararem o quanto antes, visto que dezembro é mês de férias e festas, e ainda, neste último trimestre, há muitos feriados, então, é como se o contribuinte tivesse aproximadamente 60 dias para se preparar para esta exigência. Confira:

O que é a EFD-Reinf e qual é seu objetivo?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais tem por objetivo melhorar a fiscalização e a qualidade das informações sobre serviços prestados e tomados, bem como as retenções, entregues ao fisco. 

Essa obrigação foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB 1.701/2017 e começou a vigorar paralelamente ao eSocial.  

Quais as principais diferenças entre a EFD-Reinf e o eSocial?

Tanto a EFD-Reinf quanto o eSocial englobam a Escrituração Digital. Independentemente de se integralizarem, são dispares: ao passo que o eSocial é um procedimento único, designado às referências sobre a folha de pagamento, a EFD-Reinf é um documento digital com dados sobre serviços prestados e recebidos por empresas enquadradas nos mais diferentes regimes tributários. Na prática, tudo o que compreende contribuições ou retenções previdenciárias, mas não se relaciona com a folha de pagamento, deve ser informado na EFD-Reinf.

Quem deve entregar a Reinf?

As regras para a entrega da EFD-Reinf constam no artigo 2º da Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Os contribuintes obrigados à prestação de contas são: as empresas que contratam e prestam serviços mediante cessão de mão de obra; as pessoas jurídicas que retêm o Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; associações desportivas; as empresas que recolhem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB; pessoas jurídicas e físicas que pagam ou creditam rendimentos com retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF por si ou com representantes terceiros; produtor rural pessoa jurídica ou agroindústria; associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional e recebem patrocínio; empresa patrocinadora de associações desportivas; e entidade promotora de eventos esportivos. 

Quais são os prazos e datas de entrega da EFD-Reinf?

A implantação da EFD-Reinf foi dividida em fases e grupos, sendo que cada grupo começou a transmiti-la a partir de datas que foram pré-determinadas pela Receita Federal. Este é o cronograma com os prazos para envio da EFD-Reinf: 

Grupo 1: desde 1º de maio de 2018, para empresas com receita anual maior que 78 milhões em 2016.

Grupo 2: desde janeiro de 2019, para as demais empresas ou entidades.

Grupo 3: a partir de 10 de janeiro de 2020, para entidades sem fins lucrativos, para os produtores rurais pessoa física e as pessoas físicas (empregadores) optantes pelo Simples Nacional.

Grupo 4: sem data prevista pela Receita Federal. Abrange órgãos públicos e organizações internacionais.  

O que ocorre com a pessoa que deixar de enviar a EFD-Reinf?

O contribuinte que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo terá de pagar multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na Escrituração, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de entrega do documento ou de transmissão após o prazo. Neste caso, a multa será limitada em 20%. 

Por sua vez, quem envia-la com incorreções ou omissões será intimado a prestar esclarecimentos e terá de pagar R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.   

A multa mínima a ser aplicada será de: R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou transmiti-la com incorreções ou omissões.  

 

Fonte: De León Comunicações
Publicado em 05/09/2019