O novo caminho para o sucesso.

​Mais uma fechada de cerco fiscal: alvo são empresas com débitos na DCTF

A Receita Federal está fechando o cerco aos contribuintes que tenham deixado de cumprir com as suas obrigações tributárias nos últimos cinco anos, em especial os que não transmitiram a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Tanto é que, no dia 3 de setembro de 2018, o fisco publicou um comunicado em sua página na internet determinado regras para as empresas evitarem entrar para a lista de inaptas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Agora, a certidão de inaptidão será publicada no site da Receita Federal na internet, pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. A estimativa é de que, até maio de 2019, 3,4 milhões de inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas.

Com o intuito de evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve comprovar que não tem pendências relacionadas às omissões das escriturações e declarações dos últimos cinco anos. E, para consultar se o CNPJ tem ou não pendências fiscais, ele precisa  entrar no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal” - no que diz respeito às obrigações acessórias fiscais, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias do INSS.

Importante lembrar que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, arts. 40 a 48, perante a Lei nº 9.430/1996, artigos 81 e 82, a inscrição no CNPJ da empresa é inapta quando houver omissão das seguintes declarações e demonstrativos: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ; Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica DSPJ – Inativa; Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis; Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Dasn; Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-Simei; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf; Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR; Escrituração Fiscal Digital - EFD; Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social - Gfip; Escrituração Contábil Digital - ECD; Escrituração Contábil Fiscal - ECF; Escrituração Fiscal Digital das Contribuições - EFD-Contribuições; e e-Financeira.

Ou seja: para evitar a declaração de inaptidão da inscrição de seu CNPJ, o contribuinte precisa estar em dia com todas essas escriturações fiscais e declarações nos últimos cinco anos. E mais: se a empresa irregular não regularizar a sua situação, estará sujeita à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação são bem maiores.

A JGA Treinamentos recomenda que os contribuintes evitem a certidão de inaptidão e verifiquem se há documentos pendentes. "Muitos casos de inaptidão decorrem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa, ou equívoco de informação. Nesse caso, o melhor a fazer é solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão", informa Jair Gomes de Araújo, diretor da empresa.

 

Equipe De León Comunicações, com informações da Receita Federal do Brasil
Publicado em 12/09/2018