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​Lei dos fundos patrimoniais para apoio a instituições de interesse público é sancionada

Nesta segunda-feira (07/01) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei sancionada é originada da Medida Provisória (MPV) 851/2018.

A medida estabelece um marco regulatório para captação dos recursos privados que constituirão os chamados fundos patrimoniais. Poderão participar instituições federais, estaduais, municipais e distritais.

A lei permite a criação de fundos patrimoniais e estimula doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e de direitos humanos. Fundos patrimoniais são formados por doações privadas e o montante obtido é investido no mercado financeiro, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações das instituições.

 

Fonte: Agência Senado
Publicado em 09/01/2019