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20 anos depois: como as mudanças do Imposto de Renda afetam as empresas

Em vigor desde janeiro deste ano, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, depois de 19 anos sem mudanças, entrou em cena, reunindo todas as informações de um dos principais tributos do País, voltado para pessoas físicas e jurídicas. 

Na prática, o RIR 2018, advento do Decreto nº 9.850, substitui, na íntegra, o Regulamento de 1999, trazendo em seu conteúdo, 1.050 artigos [46 a mais em relação ao último] sobre a fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, o que proporciona mais segurança jurídica e tributária para as empresas de todos os portes e segmentos. 

Tudo porque, com os principais pontos da legislação, o RIR serve como uma fonte de informação e pesquisa. O ideal é que os contribuintes fiquem bem atentos a este instrumento, que, inclusive, já nasceu desatualizado, uma vez que compila as leis, decretos, instruções normativas entre outras determinações somente até o ano de 2016, desconsiderando assim, as regras do último biênio. 

Controvérsias 

Entre os pontos mais polêmicos, merece destaque o artigo 930, que trata da possibilidade de o contribuinte do IR pagar seu tributo usando precatórios. Vale lembrar que antes isso só era possível por meio de um processo judicial. Outro destaque é a inclusão da Lei nº 12.973, de 2014, a qual trouxe várias alterações na compreensão de fusões, incorporações e cisões, nas suas concernentes maneiras de ágio e deságio, e ainda adaptou à legislação às Normas Internacionais de Contabilidade [International Financial Reporting Standards - IFRS], adequação muito importante, afora não ter sido feita de forma absoluta. 

Outra controvérsia diz respeito à falta de clareza na dedução de valores provenientes de amortização de intangíveis [que ocorre quando há perda de quantias em virtude do tempo de um contrato], fato bem comum em empresas que possuem concessões públicas. O montante é abatido do imposto, mas o Regulamento não explica como contabilizá-los, pauta que vem gerando muitas dúvidas na comunidade empresarial. 

Cuidados 

Como é de costume em todos os assuntos ligados ao IR, a JGA Treinamentos e Assessoria Contábil recomenda que os contribuintes tenham extrema cautela na interpretação das regras compreendidas no atual Regulamento, uma vez que há consideráveis inovações, as quais, muitas vezes, não possuem embasamento jurídico, sendo, por conseguinte, suscetíveis de desentendimentos. 

Por fim, a divulgação do RIR está conjecturada no artigo 212 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece ser obrigação do Poder Executivo a expedição, por decreto e no prazo de 90 dias, de texto único que reúna toda a legislação concernente ao universo tributário. Entretanto, embora o CTN preceitue a imprescindibilidade de consolidar e modernizar a legislação fiscal do IR anualmente, ficou um intervalo de quase 20 anos entre o novo regulamento e o último. 

E, como os assuntos relacionados ao IR não param de mudar e criação de normas no Brasil é muito dinâmica, é importante que os gestores analisem o Regulamento do Imposto de Renda, para atuar de forma assertiva quanto à apuração do imposto, visto que este regulamento vai influenciar em futuras interpretações que a Receita Federal e os tribunais – administrativos e judiciais, darão sobre o tributo.

 

Fonte: De León Comunicações
Publicado em 04/09/2019